Decreto regula horários do comércio, mas prefeituras podem fazer regras próprias
O Decreto do Governo do Estado (Nº 30.458/2021) publicado nesta quinta-feira (01), estabelecendo medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, que passa a vigorar na segunda-feira, dia 05 de abril, trouxe anexo único com horários de funcionamento para determinados estabelecimentos. Mas, no capitulo QUINTO (DAS MEDIDAS A SEREM …
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