Câmara de Caicó aprova projeto de Lei que facilitará regularização fundiária no município

A Câmara Municipal de Caicó aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) nº 076/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria regulamenta o resgate das enfiteuses constituídas em terrenos do Patrimônio Foreiro do Município. O PL também cria o Núcleo de Conciliação Administrativa.

Segundo explicou o vereador José Rangel, que defende desde o início do seu mandato a regularização fundiária, a enfiteuse consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio.

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