Câmara de Caicó discutiu legislação municipal para micro e pequena empresa

Por iniciativa do vereador Cláudio Sandêgi (PV), a Câmara de Caicó esteve reunida nesta terça-feira (29), para discutir o tema: “Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas”, através do Centro de Estudos e Debates. Participaram da sessão o consultor do SEBRAE, José Rangel de Araújo; o assistente administrativo do IFRN, João Paulo Pereira; e a técnica da Agência de Desenvolvimento do Seridó (Adese), Aline Araújo.

Segundo o proponente, o objetivo foi captar sugestões no que diz respeito à lei nº 4375/2009, que trata das normas de competência municipal, objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

“O que se percebe é que a legislação existe, mas não está sendo efetivada. Questionamos, por exemplo, se o município está dando prioridade para as pequenas empresas nas licitações de até R$ 80 mil. E se há algum incentivo, como a regularização fundiária”, citou Sandêgi.

Para consultor José Rangel que, há vários anos trabalha com esse segmento produtivo, as micro e pequenas empresas correspondem a 99% do total não só em Caicó, mas no país. Pensando no potencial agroindustrial, turismo, comércio e segmento têxtil do município, Rangel defendeu a discussão em torno da “desburocratização, das compras governamentais, da política do crédito e acesso à tecnologia”.

“Vamos elaborar um relatório mostrando essas necessidades, além de procurar adequar também nessa nova realidade o empreendedor individual, para que possa desenvolver sua atividade com menor carga tributária e estando assegurado pela Previdência Social”, disse o presidente Leleu Fontes.

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