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TCE suspende aumentos salariais concedidos a prefeitos e vereadores no RN; reajustes estão proibidos até dezembro de 2021

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o aumento de subsídios de prefeitos e vereadores só pode ser implementado a partir de 2022, em razão da Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes até dezembro de 2021 para combater os efeitos financeiros da pandemia do coronavírus. O entendimento foi fixado durante sessões da...

Caicó: Justiça determina que Leleu pare de divulgar suposta pesquisa eleitoral ilegal

O juiz da 25ª ZE em Caicó, José Vieira de Figueiredo Júnior, determinou neste sábado (31), que o ex-vereador, Dilson Freitas Fontes – Leleu – (MDB), se abstenha de fazer nova postagem ou qualquer transmissão de suposta pesquisa eleitoral, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de veiculação.

Autor da CPI da Arena das Dunas, deputado estadual Sandro Pimentel é cassado pelo TSE

O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por 7 votos a 0, manter a cassação do mandato do deputado estadual do Rio Grande do Norte Sandro Pimentel (PSOL). O julgamento virtual foi concluído nesta quinta-feira (15), data limite para os votos dos ministros. A decisão não cabe mais recurso. Após a publicação do acórdão,...

Justiça anula prisão em flagrante de advogados após confusão na Central de Polícia de João Pessoa

O juiz Manoel Abrantes, da 1ª Vara Criminal de Mangabeira, anulou o auto de prisão em flagrante confeccionado contra os advogados integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB PB e da ANACRIM presos na Central de Polícia de João Pessoa no último dia 25/09, acusados de terem, supostamente, cometido o crime de desacato contra delegados de Polícia...

Barroso determina afastamento de senador Chico Rodrigues do cargo por 90 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, nesta quinta-feira (15), que o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) seja afastado do cargo por 90 dias. O político foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo ministro na quarta. A determinação de Barroso será enviada ao Senado, ao qual cabe a palavra final...

MP Eleitoral garante liberdade de atos de campanha que respeitem normas sanitárias federais e estaduais

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) expediu orientação aos promotores eleitorais para reforçar a liberdade de realização de atos de campanha que respeitem normas sanitárias federais e estaduais de prevenção da Covid-19. As limitações podem variar de acordo com a situação epidemiológica de cada região do estado. A PRE/RN e...

Advogados potiguares assinam artigo em livro sobre Direito de Energia Elétrica

A obra “Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica”, lançada pela editora Synergia, traz artigo de José Rossiter e Abraão Lopes, sócios do RRC Advogados. Eles assinam o capítulo “A dupla incidência de PIS-Cofins sobre encargos setoriais: entre a legalidade e a modicidade tarifária”. O artigo trata dos aspectos constitucionais e legais envolvendo as concessionárias de energia elétrica em seu relacionamento com os...

STJ libera ex-governador Ricardo Coutinho de recolhimento domiciliar noturno

Em julgamento nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) do recolhimento domiciliar noturno, medida cautelar impetrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Foram 3 votos a 2 a favor do ex-governador paraibano. As demais cautelares permanecem valendo. Coutinho ainda fica proibido de deixar a...

Caicó: Ministério Público pede impugnação da candidatura de Cição Bandido

O Ministério Público pediu a impugnação da candidatura de Cição Bandido (PTB) a prefeitura de Caicó. De acordo com o MP, Cição não prestou as contas de campanha das Eleições Gerais 2018, na qual concorreu ao cargo de Deputado Estadual. O juiz da 25ª Zona Eleitoral, Dr. José Vieira de Figueiredo Júnior, deu prazo...

Jucurutu (RN): MP pede 24 anos de prisão para ex-prefeito Júnior Queiroz

O Ministério Público Estadual pediu 24 anos de prisão para o ex-prefeito de Jucurutu/RN, Nelson Queiroz Filho, o “Júnior Queiroz”,  por contratar servidores sem concurso público ao longo de 12 anos em que esteve a frente da Prefeitura Municipal. O terceiro mandado do ex-gestor encerrou em dezembro de 2012. Em função de suas ações como prefeito, Junior Queiroz responde ações na Justiça criminalmente...

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