Patos: Procurador municipal afirma que descumprimento de decreto pode acarretar perda de alvará e processo judicial

O procurador da Prefeitura de Patos, advogado Jonas Guedes, falou para a imprensa patoense nesta terça-feira (24), e na oportunidade comentou sobre as restrições contidas no decreto reeditado pelo prefeito interino de Patos, Ivanes Lacerda, no tocante às medidas de combate ao coronavírus.

Jonas enfatizou sobre as punições para quem desobedecer as restrições previstas no Decreto 10/2020, detalhando que a desobediência prevê punições e até multas, adotadas pelos órgãos de segurança e ainda por alguns setores da Prefeitura de Patos.

Ele chegou a citar o Código Penal, que no Artigo 268 abre prerrogativa para que o município possa realizar a cassação dos alvarás de funcionamento, no caso de desobediência por parte de algum estabelecimento que descumpra as proibições específicas.

Além do alvará suspenso, a pessoa que praticar o descumprimento do decreto também poderá responder processo na justiça comum.

A Polícia Militar também está atuando para garantir que as medidas sejam cumpridas, e deverá intervir caso seja necessário.

Patos Online*

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.