Banco do Brasil fará proposta para utilização dos royalties antecipados para o RN

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O Banco do Brasil deverá apresentar na próxima semana uma proposta para a utilização dos recursos provenientes da antecipação de royalties do petróleto, referentes a 2019, pelo Governo do Estado. Segundo informações do Governo, a governadora Fátima Bezerra se reuniu na tarde desta sexta-feira (11) com a diretoria do Banco do Brasil para tratar da operação de antecipação dos royalties do petróleo, referentes a 2019, buscando a regularização das finanças do Estado.

A governadora apresentou o pedido do governo ao gerente executivo, Emmanoel Rondon, e ao superintendente executivo, Euler Mathias. O Banco do Brasil vai analisar e apresentar uma proposta na semana que vem. Segundo o chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Raimundo Alves, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o obstáculo para a operação é a dívida do Estado com o banco, de cerca de R$ 110 milhões, referentes a empréstimos consignados.

Os recursos relativos aos royalties somam R$ 162 milhões e devem ser utilizados para pagar as aposentadorias e pensões atrasadas do Estado, de acordo com informações do secretário Aldemir Freire. Atualmente, há quatro folhas atrasadas para esses servidores: o 13º salário de 2017 e de 2018, novembro de 2018 e dezembro de 2018.

A governadora Fátima Bezerra declarou que está otimista de receber uma resposta positiva do Banco. “Estamos confiantes que teremos uma resposta positiva da diretoria do Banco do Brasil. Vamos analisar a proposta que eles vão oferecer e, se atender aos interesses do Rio Grande do Norte, em breve estaremos com esse crédito disponibilizado”, destacou a governadora.

Segundo o Governo, a chefe do Executivo estadual também abordou com a diretoria do Banco do Brasil a disposição do Governo do Estado em discutir a retomada das operações de créditos consignados, mediante negociação da dívida do Estado. O governo se comprometeu a manter a regularidade dos repasses ao BB e em contrapartida pediu que sejam liberadas novas operações de crédito para os servidores.

Acompanharam a governadora os secretários Aldemir Freire (Planejamento e Finanças), Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e o procurador do Estado, Fred Martins.

Discordâncias
O Governo do Estado pretende colocar o dinheiro da antecipação dos royalties no Fundo Previdenciário para utilizar imediatamente, sem capitalizar. Existe uma discussão jurídica sobre créditos provenientes de antecipação de royalties. Pela regulação do Senado Federal, eles podem ser utilizados somente para pagar dívidas com a União ou para a capitalização de fundos de previdência. Segundo o Procurador-Geral do Estado Luís Marinho, a legislação atual do Estado permite o uso que Fátima tem intenção de fazer.

Luís Marinho cita a lei 10.371/18, aprovada em junho do ano passado e que autorizou a atual operação de antecipação de royalties. “Como essa lei está em vigor, uma vez que o dinheiro chega ao fundo previdenciário, a destinação pode ser para pagar a previdência atrasada do Ipern (Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte)”, argumentou.

O atual presidente do Ipern, Nereu Linhares, reforçou que os recursos que chegam ao fundo não podem ser capitalizados pelo déficit previdenciário existente no Rio Grande do Norte. Esse déficit chega a R$ 130 milhões por mês hoje. “O Fundo capitalizar hoje é impossível”, enfatizou. “O Estado tem que repassar R$ 130 milhões do Tesouro todo mês para o Ipern para cobrir aposentadoria, não há margem para capitalização”, disse.

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Guterres tem entendimento diferente. Segundo ele, o uso da antecipação dos royalties para pagar a previdência do Estado, mesmo que atrasado, é ilegal. “Nesse sentido foram as decisões do TCE e do Judiciário”, afirmou o procurador.

O Governo do Estado ainda pretende antecipar os recursos dos royalties dos próximos três anos, resultando nos quatro anos do governo Fátima com recursos antecipados. A destinação pretendida também vai ser para a previdência estadual.

Fonte: Tribuna do Norte

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