Governo do RN cria Política Estadual para erradicação do sub-registro civil

O direito e a garantia ao registro civil de nascimento serão assegurados a todos os cidadãos potiguares – do recém-nascido à população adulta – através da Política Estadual de Erradicação do Sub-registro de Nascimento, instituído pelo Governo do RN através do Decreto Estadual Nº 29.988, assinado pela governadora Fátima Bezerra nesta sexta-feira (18). “Essa política significa a garantia de mais direitos para as pessoas, com o olhar voltado para as populações de vulnerabilidade social”, enfatizou. O presente documento será publicado na edição deste sábado (19), do Diário Oficial do RN.

Nesse mesmo ato de assinatura, a chefe do Executivo estadual participou por videoconferência do encerramento do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, promovido pelo Ministério da Cidadania, e oficializou a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Compromisso Nacional para erradicação do sub-registro civil. “Este é um importante passo que estamos dando para avançar cada vez mais na direção da cidadania plena, para todos os cidadãos potiguares”, destacou.

De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos do Ministério da Saúde, o RN apresenta uma taxa de sub-registro civil de nascimento de 3,08% da população, ou seja, mais de 100 mil cidadãs e cidadãos do estado não têm o documento mais básico, que é a certidão de nascimento. De acordo com a secretária Eveline Guerra, titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), a meta é zerar a taxa de sub-registro civil até 2023.

“O decreto assinado hoje estabelece um comitê gestor que vai tratar especialmente das populações mais vulneráveis, que têm muito mais dificuldades para emitir os documentos pessoais, como os agricultores, os moradores de comunidades tradicionais, os ciganos”, explicou. Sem a certidão de nascimento, primeiro passo para a cidadania, as crianças ficam privadas de direitos fundamentais como o acesso à educação, saúde ou programas sociais.

Já os adolescentes, jovens e adultos não podem tirar outros documentos como a carteira de identidade, o CPF ou a carteira de trabalho. Além de reduzir o sub-registro civil de nascidos, a Política Estadual prevê ações que ampliem o acesso das populações mais vulneráveis à documentação básica (RCN, CPF, RG ou CTPS) como aquelas em situação de rua, os refugiados, apátridas, migrantes, trabalhadores rurais e, as pessoas que se encontram no nosso sistema penitenciário em situação de privação de liberdade.

Estavam presentes no ato de assinatura do decreto: secretário de estado da Segurança Pública (Sesed), Cel. Francisco Araújo; secretário da Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio, e a adjunta Ivanilma Carla; subsecretária de Direitos Humanos, Maria Luíza Tonelli; diretor do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), Marcos Brandão; diretor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase), Herculano Campos.

Também registraram presença os representantes dos Comitês Estaduais Intersetoriais de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (CERAM), Thales Dantas, assessor da Procuradoria Geral do Estado (PGE); e de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP Rua), Sandra Pequeno, coordenadora de Promoção aos Direitos Humanos da Semjidh.

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