MP investiga cobrança de taxa para colocação de barracas na feira livre de Serra Negra do Norte

O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó resolveu instaurar Inquérito Civil Público, visando apurar suposta irregularidade na cobrança de taxa para a colocação de barracas na feira livre, pelo Município de Serra Negra do Norte.

O Município de Serra Negra do Norte deve esclarecer ao MP se o Projeto de Lei visando a atualização do Código Tributário já foi aprovado pela Câmara Municipal, devendo, em caso positivo, encaminhar cópia da referida lei. No mesmo ofício, solicite-se informações sobre a ocorrência da feira livre, cobrança de taxa aos permissionários e como é feito tal controle.

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