Comissão de Justiça aprova multa para quem bloquear meio-fio rebaixado para acessibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 1.211/2019) que prevê multa para quem estacionar veículo em locais com meio-fio rebaixado destinado ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A relatora, Mara Gabrilli (PSD-SP), lembrou que cadeirantes têm o direito de ir e …
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