Brasil: projeto aumenta pena para desvios em educação, saúde e seguridade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de desvio de recursos públicos destinados à educação, à saúde, ou à seguridade social. O projeto altera o artigo 312 do Código Penal, acrescentando o peculato qualificado se o desvio envolver dinheiro, valor …
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