Lei cria campanha permanente contra casamento infantil no RN
O Rio Grande do Norte conta com uma lei que cria a Campanha Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces. O documento foi sancionado por meio da lei nº 12.782, que está em vigor na data de sua publicação. Com isso, a campanha prevê fiscalização do cumprimento da legislação que proíbe o […]
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