Na seção dessa quarta feira (07), o Vereador Andinho Duarte usou a tribuna da Câmara para cobrar o cumprimento da lei 5.223 que dispõe sobre banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos públicos e privados no município de Caicó.
A lei é de autoria do vereador Andinho Duarte sendo sancionada em 2019.
O edil Caicoense explicou o grande risco de transmissão de doenças para crianças que fazem uso do banheiro coletivo. A lei garante que crianças e adolescentes terão direito a uso exclusivo de banheiros químicos sendo dividido em masculino e feminino.
A infração desta lei impõe para os organizadores de festas multa de até um salário mínimo destinada para o Fundo da infância e adolescência.
“Desde que a lei foi sancionada, luto ardorosamente para o cumprimento dela. É de suma importância para crianças esse direito garantido, já que as mesmas, em períodos festivos, não tem acesso a banheiro especifico”.
