Quem é condenado pela Lei Maria da Penha não pode assumir cargos comissionados no RN

O Governo do Rio Grande do Norte (RN) regulamentou, através de decreto, uma lei estadual de 2020 que prevê a proibição de nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A publicação ocorreu nesta quarta-feira (9), um dia após o Dia Internacional da Mulher.