Nesta quinta-feira (30) é o último dia para adesão ao programa do Governo do Estado que oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou inscritos na dívida ativa. A iniciativa abrange também, em alguns casos, o total do imposto devido, além de possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Na primeira etapa, foram pactuados R$ 475 milhões, pouco mais de 31% da meta pretendida, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ.
Inicialmente o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN, o Novo REFIS 2023, que começou em 18 de setembro, encerraria no dia 31 de outubro, mas foi prorrogado durante todo o mês de novembro a pedido o Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio RN).
O programa acontece no âmbito da Sefaz para débitos tributários (ICMS, ITCD) e da Procuradoria Geral do Estado-PGE para débitos não-tributários (IPVA, DÍVIDA ATIVA). As duas pastas informaram que, até esta quarta-feira (29), ainda não tinham números consolidados sobre a segunda etapa que encerra hoje.
