Em decisão liminar, a Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a empresa TekGeo mantenha o monitoramento por tornozeleiras eletrônicas no estado por mais 90 dias, mesmo diante de inadimplência do governo.
A decisão, concedida pela juíza Alba Paulo de Azevedo em 15 de março, visa evitar o colapso no rastreamento de cerca de 1.500 apenados — mais da metade dos 2.700 monitorados no estado. A medida estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
No processo judicial, o governo estadual alega que a retenção de pagamentos está amparada pela Lei de Licitações (14.133/2021), já que a TekGeo entregou apenas 490 dos 6.500 dispositivos previstos em contrato — menos de 8% do total. A empresa, por sua vez, notificou a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) sobre a impossibilidade de continuar o serviço sem quitação dos débitos, citando “prejuízos operacionais e financeiros”.
Risco iminente de desligamento
O problema é parte de uma série de falhas no sistema. Desde 2023, o RN enfrenta intermitências no fornecimento de tornozeleiras, com episódios de liberação de presos do regime semiaberto por falta de equipamentos. Em fevereiro de 2024, a SEAP suspendeu novas instalações, e em agosto do mesmo ano, 500 apenados ficaram sem monitoramento devido à escassez de dispositivos.
A juíza Alba Paulo fundamentou a decisão no “princípio da continuidade do serviço público”, citando jurisprudência do STJ que proíbe a suspensão de serviços essenciais mesmo em casos de inadimplência. O prazo de 90 dias busca permitir a formalização de um novo contrato, mas a situação permanece instável: a Tecgel depende do sinal estrangeiro, cujo corte é considerado iminente.
O potengi*
