Conhecida como a PEC da Blindagem, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que aumenta a proteção contra ações judiciais para deputados federais e senadores é alvo de críticas por parte da população e também de especialistas. De acordo com o advogado em direito criminal e mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Fernandes Braga, a emenda é “uma porta de abertura” para o crime organizado no Congresso Nacional.
O texto promove uma série de alterações em temas como medidas cautelares, foro privilegiado, votos secretos e no andamento de ações penais contra deputados e senadores. A proposta é defendida por parlamentares de diferentes espectros na Casa, em especial os do Centrão.
Segundo Braga, caso a proposta seja aprovada no Senado, crimes como a lavagem de dinheiro, comum para mascarar a origem do lucro obtido por facções ou esquemas criminosos, seria favorecido através da proteção ao parlamentar envolvido nessas situações.
“Teremos, sem sombra de dúvidas, uma abertura para a organização criminosa. Basta que essas pessoas que gravitam em organizações criminosas com o intuito de lavagem de dinheiro, atribuindo isso, comprar o seu mandato de deputado federal e o seu mandato de senador, para que fiquem ilesas qualquer possibilidade de investigação sem a outorga das respectivas casas”, disse.
O advogado citou que a proposta pode contribuir para a impunidade em crimes por meio de outro cenário. Considerando a imposição de medidas cautelares por instâncias menores da lei antes das eleições, um indivíduo que sofreu sequestro de imóveis ou monitoramento eletrônico poderia ser “livrado” das determinações, se eleito parlamentar, por meio do apoio da Casa Legislativa.
“Deverá o STF oficiar as respectivas casas para que haja a autorização expressa para recepcionar o que já foi desenvolvido nas instâncias ordinárias ou espancar o que foi desenvolvido, não recepcionando a investigação, não autorizando a investigação, e num juízo deliberativo-sumário, espancando qualquer possibilidade de formação de culpa. Os deputados estão legislando pensando exclusivamente não na imunidade parlamentar, mas na isenção de responsabilidade para possíveis maus feitos”. afirmou.
A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF e não de instâncias inferiores.
Denúncia
O nome do presidente do União Brasil, Antônio Rueda, passou a constar nas investigações da PF (Polícia Federal) que apuram a infiltração da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) nos setores financeiro e de combustíveis no Brasil.
A suspeita é de que Rueda seja o dono oculto de jatos executivos — em nome de terceiros e de fundos de investimento — usados para transportar integrantes do crime organizado, em voos domésticos e para fora do Brasil.
O suposto envolvimento do político surgiu após uma megaoperação deflagrada pela PF contra o PCC, no fim de agosto. Nas redes sociais, Rueda classificou a situação como uma campanha difamatória.
