ACâmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, proposta que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões da Câmara, o que pode acelerar o processo de tramitação.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores.
“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, pontuou.
Segundo o texto, o MEI também será autorizado a contratar até dois empregados, além do limite atual, que é de apenas um.
Enquadramento no MEI
De acordo com a legislação vigente, se o faturamento anual do MEI ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200 (até 20% acima do limite), o microempreendedor será desenquadrado, valendo a condição a partir do ano seguinte. Além do desenquadramento, é preciso pagar uma guia complementar (DAS) sobre o valor excedente.
Se o valor ultrapassar os R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário e todos os impostos do ano deverão ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional para Microempresa, que possuem alíquotas maiores, com pagamento de juros e multas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
