Aprovada no Congresso Nacional com voto favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) para fortalecer a legislação trabalhista, uma nova lei garante que todo(a) trabalhador(a), a partir de hoje, tem o direito de se ausentar do serviço por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem desconto no salário.
Ainda segundo a norma (oriunda do Projeto de Lei (PL 4.968/2020), sancionada este mês pelo presidente Lula e já em vigor, as empresas agora também são obrigadas a divulgar aos funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Com a experiência de médica no serviço público, Zenaide destacou que a medida distribui, de forma mais equilibrada, a responsabilidade quanto à prevenção de doenças, estendendo aos empregadores privados a obrigatoriedade de fazer campanhas de conscientização, hoje geralmente concentradas no poder público.
“O Brasil tem agora mais um mecanismo legal para proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, o que é dever do Parlamento e do poder público em geral. Direito a se ausentar do expediente para fazer exames regulares preventivos, sem ter o salário descontado, é o mínimo que podemos assegurar. O contrário seria punir o funcionário por exercer seu direito de lutar pela própria saúde, sem a qual ela não pode trabalhar nem se sustentar”, frisou Zenaide.
Prevenção
Ela ressaltou que a prevenção continua sendo a melhor forma de proteger vidas, além de reduzir despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de tratamento de enfermidades, que podem ser evitadas por meio de acompanhamento médico frequente. Outro benefício da norma, que aperfeiçoou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é evitar custos ao empregador com afastamentos prolongados por problemas de saúde.
Ainda conforme a senadora, a nova lei também estimula a iniciativa privada a divulgar amplamente a seu conjunto de colaboradores não só a importância da vacinação, mas do diagnóstico precoce do câncer – o que aumenta imensamente as chances de cura, conforme prova a ciência.
“O trabalhador e a trabalhadora deste país, que são as pessoas que fazem a economia girar e crescer por meio de seu suor e de sua dedicação, precisam ter direitos mínimos garantidos na lei. A reforma trabalhista realizada há poucos anos foi uma tragédia, um ataque direito ao sistema público e legal de proteção dos empregados. A gente tem que unir a sociedade como um todo em favor do bem comum. Vacina, por exemplo, não é um ato individual, é um ato coletivo. Na hora que eu me vacino, protejo aqueles que não podem se vacinar”, assinalou a parlamentar.
