O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que prevê a suspensão de promoções funcionais de servidores públicos estaduais que respondam judicialmente por feminicídio e outros crimes hediondos. A proposta também estabelece a proibição definitiva de promoção nos casos de condenação com trânsito em julgado.
A iniciativa tem entre suas principais articuladoras a deputada estadual Divaneide Basílio, que vem defendendo medidas mais rígidas de enfrentamento à violência contra as mulheres e mecanismos de responsabilização no serviço público. A parlamentar atuou junto ao Governo do Estado na construção do debate e na defesa da matéria como instrumento de fortalecimento das políticas de proteção às mulheres no RN.
Assinada pela governadora Fátima Bezerra e encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, a matéria altera cinco leis complementares estaduais que tratam da progressão funcional de policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e demais servidores civis do Estado.
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o objetivo é fortalecer mecanismos administrativos de enfrentamento à violência de gênero e reforçar critérios de integridade e ética no serviço público. O texto argumenta que a medida busca alinhar a atuação estatal aos princípios da responsabilidade institucional, da transparência e da proteção dos direitos fundamentais.
Para a deputada responsável pela articulação, a iniciativa representa uma resposta necessária à sociedade diante da gravidade da violência contra as mulheres.
“Quando morre uma mulher vítima de feminicídio, uma família inteira também é destruída. Garantir a celeridade deste projeto na nossa Casa, especialmente neste mês, é extremamente importante. Trata-se de uma resposta à sociedade e às mães enlutadas”, afirmou Divaneide Basílio.
Pela proposta, o processo de promoção ficará suspenso desde o recebimento da denúncia criminal até o trânsito em julgado da decisão final. Caso o servidor seja absolvido, haverá reavaliação da situação funcional, com garantia de efeitos retroativos à data em que teria direito à promoção, respeitados os demais requisitos legais.
O projeto também determina que servidores condenados definitivamente por feminicídio ou outros crimes hediondos fiquem impedidos de obter promoção na carreira, sem prejuízo das demais sanções administrativas, disciplinares e penais cabíveis.
