A Câmara Municipal de Currais Novos não conseguiu votar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2026, que estrutura e cria um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos do funcionalismo público municipal. Com seis vereadores presentes, a sessão não atingiu o quórum regimental de oito parlamentares, quantitativo necessário para aprovar uma matéria dessa natureza, seguindo o regimento da casa.
O projeto foi enviado ao Legislativo municipal no início do mês e é de autoria do Executivo. Esta é a tentativa do município de criar o primeiro plano geral de carreira desde 1990. Estiveram presentes na sessão o presidente da casa, João Gustavo Guimarães, e dos vereadores Edmilson Souza, Reginaldo, Mattson, Professor Jaire e Itamar Júnior. A medida beneficia, diretamente, 636 servidores públicos que fazem parte do funcionalismo do município currais-novense.
Após chamada inicial, a sessão chegou a ser paralisada por 10 minutos para aguardar a presença de mais parlamentares de forma presencial ou remota, o que não aconteceu. O presidente da Câmara falou que o regimento será consultado para definir a data de nova sessão ordinária para discussão da matéria, que pode ocorrer já nesta sexta-feira (25) ou na segunda (28).
Caso aprovado até a segunda-feira (28), o PCCR tem condições de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada pelo Executivo para apreciação do Legislativo municipal até o dia 30 de setembro, prazo máximo estipulado na Lei Orgânica Municipal. A inclusão é fundamental para que a estruturação dos cargos entre em vigor já em 2027.
Ao todo, o projeto organiza 85 cargos e prevê uma estrutura de carreira composta por 15 letras, permitindo a progressão funcional e salarial dos servidores de acordo com o tempo de serviço e os critérios definidos pela legislação. O plano não contempla os profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura de carreira própria.
