O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que eleva o limite máximo de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A proposta, que recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial, estabelece o teto em R$ 110 mil em 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028.
A exemplo do que aconteceu na sessão que aprovou o fim da escala 6×1, o senador Rogério Marinho (PL-RN) não votou, mesmo estando no Senado. Ele chamou as medidas que o governo tem aprovado no Senado de “estelionato eleitoral”. Além deles, apenas o senador Cid Gomes, do Ceará, não participou.
A votação ocorreu apenas um dia após o aval da Câmara dos Deputados e dois dias depois de o texto ser enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria representa uma articulação do Executivo, em meio à disputa eleitoral de segundo turno contra Flávio Bolsonaro, voltada a aproximar a gestão do setor produtivo.
Além da elevação do faturamento anual, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados formais por microempreendedor — a regra em vigor limita a apenas um. O texto também libera a contratação temporária para substituir funcionários afastados.
A medida inclui ainda o perdão de débitos avaliados em cerca de R$ 15,6 bilhões, conforme estimativa informada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira. Anunciada dentro do pacote “Prospera MEI”, a anistia foi ampliada durante a tramitação na Câmara para contemplar dívidas que não constavam na Dívida Ativa da União.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará manter as contribuições mensais pagas em dia por seis meses consecutivos e desistir de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas aos débitos.
Tramitação e contexto político
O texto aprovado no Senado manteve a versão da Câmara, após o relator em plenário, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), rejeitar emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) que propunha mudanças para microempresas, empresas de pequeno porte e no Simples Nacional. O teto do MEI não passava por reajuste desde 2018, quando foi fixado em R$ 81 mil.
O acordo em torno das novas regras foi construído com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), durante as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1. O dispositivo aprovado prevê que lei complementar definirá medidas transitórias de mitigação de impactos para MEIs e pequenas empresas, vinculadas à manutenção dos níveis de emprego.
Regras vigentes
Atualmente, para manter o registro como MEI, é exigido:
- Não ser titular, sócio ou administrador de outro empreendimento, nem possuir filiais.
- Exercer atividade econômica enquadrada na lista oficial de ocupações autorizadas;
- Ter faturamento anual limitado a R$ 81 mil (ou até R$ 251.600 no caso de transportador autônomo de cargas exclusivo);
- Contratar no máximo um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria;
