A Prefeitura de Caicó recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) uma certidão que comprova que o município atende às exigências de transparência e controle dos recursos recebidos por meio de emendas parlamentares.
Na prática, isso significa que a gestão municipal cumpriu os requisitos exigidos pelo Tribunal para informar como esses recursos são registrados e permitir o acompanhamento de sua movimentação.
As emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e vereadores, conforme as regras aplicáveis, para ajudar a financiar ações, obras e serviços públicos.
A certidão é importante porque representa uma etapa obrigatória para que a Prefeitura possa iniciar a execução financeira e orçamentária das emendas aprovadas pelos vereadores para 2026. Ou seja, antes de começar a utilizar esses recursos, o município precisa comprovar que atende às exigências de transparência e controle.
O documento foi emitido pelo TCE-RN no dia 28 de outubro de 2026 e tem validade até 26 de abril de 2027.
A certificação reforça a importância de dar transparência ao uso do dinheiro público, permitindo que a população tenha mais condições de acompanhar a destinação dos recursos que chegam ao município.
É importante esclarecer que a certidão comprova o cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade, mas não significa que todas as emendas já foram executadas ou que todos os gastos tenham sido fiscalizados. O Tribunal de Contas poderá continuar fiscalizando a aplicação desses recursos.
