O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta segunda-feira (18) que orienta o sistema financeiro nacional de que sanções impostas por governos estrangeiros não têm efeito no Brasil.
“Tendo em vista os riscos e possibilidades de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, determino a ciência do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, decidiu em documento o ministro.
A decisão de Flávio Dino teve ampla repercussão no petit comité bolsonarista, que passou a usar as redes sociais para afirmar que o ministro do STF “declarou guerra aos EUA”.
No entanto, o pesquisador e advogado Pedro Serrano, uma referência em Direito do Estado, usou as redes sociais para afirmar que a decisão do ministro Flávio Dino “é correta” e que ela estabelece o “óbvio”.
“Decisão correta do STF, através do Min. Flávio Dino. Por óbvio, decisões de Estados estrangeiros só têm validade em território nacional se seguirem o trâmite das decisões de nossos poderes soberanos. Os bancos têm de aplicar, no Brasil, a Constituição e a lei brasileiras”, declarou Serrano.
