STF proíbe municípios de cobrar IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do tributo deve considerar o valor da propriedade e que alíquotas diferenciadas podem ser aplicadas apenas
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