O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos a favor, 57 contrários e cinco abstenções, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O texto, inspirado no “Plano Mansueto” discutido no início do ano, agora segue ao Senado.
O relator do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou 14 das 32 emendas apresentadas em plenário. Entre elas, estão medidas que impedem a União de aplicar multas por descumprimento de teto até 30/6. A Câmara também permitiu a promoção de concursos públicos para contratação de pessoal em cargos de assessoramento ou efetivo, desde que estes não acarretem em aumento de despesa.
