A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que impõe sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. A relatora do PL 5.637/2020, senadora Augusta Brito (PT-CE), explicou que penalidades previstas são multa, cancelamento da classificação, interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento e cancelamento do cadastro. A proposta seguiu para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Agência Senado
