Um mix de situações que, em 2021, fez o preço da gasolina subir 46%, o do diesel custar mais 47% e encareceu o etanol em 59%, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ganha força, em 2022, com a campanha eleitoral no Brasil. E a perspectiva de instabilidade na economia, típica das épocas de disputas nas urnas, é ameaça para agravar o que o cidadão percebe todos os dias, nas bombas de combustível, como resultado da alta internacional do petróleo, da desvalorização do real e da inflação que, no ano passado, chegou aos dois dígitos, 10%, quase o dobro da meta do Banco Central.
A complexidade do cenário, com a vida e a locomoção mais caras a cada dia, justifica discussão a respeito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos combustíveis. O governo federal prepara – o presidente Jair Bolsonaro anunciou no fim de janeiro – proposta de emenda constitucional (PEC) que se juntará a outras duas proposições em tramitação no Senado. A primeira, a PEC 35/2021, limita alíquota do ICMS sobre combustíveis a 10%. A outra, o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, cria o programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil e o Fundo de Equalização dos Combustíveis.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no início da segunda quinzena de janeiro, comunicou a intenção de discutir com o colégio de líderes a solução para a disparada no preço dos combustíveis. E, no Supremo Tribunal Federal (STF), tramita desde setembro de 2021, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 68/2021. Nesse processo, a Advocacia-Geral da União (AGU), portanto o governo federal, cobra do Congresso Nacional lei complementar para regular a alíquota única do ICMS para a gasolina, o diesel, o etanol, o gás de cozinha e os derivados de petróleo.
Demora
Ação movida por ordem de Bolsonaro é parte de discurso que começou há quase um ano, durante a escalada dos preços nos postos. E se fundamenta na demora de mais de duas décadas para o Congresso cumprir tarefa prevista na Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que delineou matriz tributária para os derivados do petróleo: encontrar fórmula para transformar o ICMS incidente sobre os combustíveis em uma exação monofásica, ou, em outras palavras, fazer valer uma única tributação, com alíquota mais elevada, para desonerar as demais fases da cadeia produtiva.
A ADO esteve, desde setembro, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que fez pedidos de informações, recebeu os retornos e encaminhou o processo para julgamento em plenário. A tramitação, por escolha da relatora, segue rito abreviado e, no caso, não cabe decisão liminar, ou seja, o julgamento resolverá sobre o mérito. Contudo, o presidente da corte, Luiz Fux, divulgou pauta para a votação pelo STF no primeiro semestre e a ação 68/2021 está fora dessa lista. Se tudo correr como desenhado até agora, o Congresso Nacional dará a palavra final a respeito do ICMS incidente sobre os combustíveis.
Congelamento
As falas do presidente Jair Bolsonaro, desde fevereiro de 2021, colocaram os representantes das 27 unidades da federação no meio da discussão sobre a responsabilidade pelo aumento nos combustíveis. Como ICMS é um tributo estadual, cabe aos governos dos estados e do Distrito Federal decidir a alíquota incidente sobre os negócios de cada setor. No último dia 27, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 27 secretários de Fazenda, aprovou por unanimidade a extensão do congelamento do ICMS sobre os combustíveis para até 31 de março deste ano – decisão de outubro previa duração até 31 de janeiro.
A estratégia de culpar o ICMS pelo alto preço dos combustíveis tem fundamento na lógica de que quanto mais caros, maior a arrecadação. Mas a reação a esse entendimento uniu governadores, inclusive usuais parceiros do presidente. Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Romeu Zema, de Minas Gerais; e Ronaldo Caiado, de Goiás, refutaram o desafio de zerar a cobrança do tributo – a arrecadação com esse imposto representa perto de 80% da receita das unidades da federação. A provocação de Bolsonaro também tem a ver com prefeitos porque a Constituição Federal determina que os municípios recebam 25% do recolhimento com o ICMS.
Eleitoreira
A resistência à provocação de Bolsonaro se difundiu. Em outubro passado, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais divulgou nota contrária à tentativa de mudar a forma de arrecadação do ICMS. O documento faz estimativa de perdas de R$ 24 bilhões para os governos estaduais e de R$ 6 bilhões para prefeituras. E no fim de janeiro, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou nota para chamar de eleitoreira a forma como o governo federal negocia com o Congresso Nacional as propostas para baixar o preço dos combustíveis.
