Está na ordem do dia da Câmara a votação em primeiro turno da PEC que ampliará como nunca a imunidade parlamentar. O texto, que ganhou o apelido de ‘emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado bolsonarista.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, que de bobo não tem nada, viu na crise uma oportunidade para blindar seus colegas e a si próprio.
O texto da PEC, obtido por O Antagonista, garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
E confirma o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, por crimes relacionados ao atual mandato. Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.
Como mostramos ontem, apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão, e ele ainda contará com a proteção do próprio Congresso.
“No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”
Na prática, parlamentares acusados de assassinato, como Flordelis, não poderão ser presos e nem afastados do mandato, como ocorreu com o senador Chico Rodrigues, flagrado pela Polícia Federal com dinheiro nas nádegas.
Condenações só levarão à perda dos direitos políticos — início do fim da Ficha Limpa — quando confirmadas em segunda instância. Na justificativa da PEC, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) diz que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado”.
“Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático para que atravessemos essa quadra sem propor o necessário burilamento das disposições constitucionais relativas ao tema.”
Segundo ele, “a ideia subjacente das imunidades consiste em instituir regime jurídico garantidor da atuação independente dos congressistas, de sorte a neutralizar qualquer cerceamento ao livre exercício de seu mandato e às suas funções parlamentares, bem assim a inibir intervenções indevidas e indesejadas no seio dessas atividades congressuais”.
E conclui: “Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito!”
Também foi incluído na pauta requerimento dos líderes para apreciação em regime de urgência do projeto de resolução, da deputada Soraya Santos, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantindo sua adequação ao texto da PEC sobre “prisão em flagrante de crime inafiançável”.
O Antagonista*
