Arthur Lira pode comemorar a sanção presidencial da nova Lei de Improbidade Administrativa, que afrouxa a punição dos crimes contra a administração pública.
A nova regra acarretará na prescrição automática de três ações de improbidade contra o presidente da Câmara, uma das quais com condenação em segundo grau — a rachadinha da Assembleia Legislativa de Alagoas –, o que o tornaria inelegível.
A anulação das ações se dá pela chamada “prescrição intercorrente”, de quatro anos no curso do processo, entre a inicial e a sentença; e de quatro anos entre a sentença e o acórdão do tribunal local; e ainda de quatro anos entre a sentença de tribunal local e de tribunal Superior.
A prescrição intercorrente também beneficiará Ricardo Barros (PP), o líder do governo na Câmara, e Weverton Rocha (PDT), que foi o relator da matéria original, da lavra do petista Carlos Zaratini.
A lei — se é que pode ser chamada assim – também vai criar um efeito cascata de anulações de ações de improbidade contra réus da Lava Jato, como alertou Deltan Dallagnol.
