O Ministério da Fazenda notificou o município de Bodó, no Seridó potiguar, para suspender um edital de licitação para credenciamento de empresas para exploração de loterias passivas e de prognósticos. A notificação ocorreu porque a atividade de apostas e prêmios no Brasil só pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal.
Feito entre outubro e dezembro de 2024, o município chegou a registrar 38 empresas interessadas em operar apostas na cidade. Segundo o IBGE, Bodó tem 2.363 habitantes.
De acordo com o município, as operações são exclusivas para serem realizados dentro dos limites geográficos do município. Porém, as apostas online podem, em teoria, serem realizadas de qualquer lugar do mundo. Para isso, as bets precisam de autorização para prestarem este serviço fora da cidade.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a Lei 13.756 estabelece que apenas a União, Estados e Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa. Assim que toma conhecimento de um município ofertando esse serviço, o órgão envia notificação para a interrupção da atividade. A pasta ressaltou que as regras para obtenção de autorização estão descritas na Lei 14.790/2023 e em portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Recentemente regulamentado pelo governo federal, o mercado das bets encontra em Bodó um “paraíso regulatório”. De acordo com o edital publicado pela Prefeitura de Bodó, as empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil – o ato, portanto, gerou uma receita inicial de R$ 190 mil para a prefeitura. As empresas também deverão repassar 2% das receitas na modalidade de apostas de quota fixa mensalmente.
Em nota, a Prefeitura de Bodó alegou que a exploração de apostas online é uma oportunidade de impulsionar as receitas do município, sem depender de novos impostos ou investimentos diretos. O Executivo da cidade também afirmou que o modelo concessão também permite o aproveitamento de tecnologias avançadas e atende a demanda crescente pelo mercado, em conforme com a legislação vigente. Procurada pela reportagem da 98 FM para falar sobre como as empresas serão monitoradas, ou se elas já iniciaram suas operações, a prefeitura não respondeu até a publicação desta matéria.
Entrevistada pelo jornal Tribuna do Norte, a advogada e especialista em Direito Digital, Beatriz Torquato, apontou que a legislação oferecida pela Prefeitura de Bodó é ilegal. Ela explicou que as empresas possivelmente enxergaram no município um “paraíso regulatório”, pois poderiam operar pagando apenas R$ 5 mil, enquanto a exigência federal é de R$ 30 milhões. Segundo ela, a questão da ilegalidade surge quando as apostas ultrapassam o território municipal e alcançam o ambiente virtual, tornando-se acessíveis a pessoas de outras localidades.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Bodó não respondeu aos questionamentos da Tribuna do Norte. No entanto, em nota enviada ao portal G1, o município defendeu a legalidade do credenciamento, argumentando que a legislação vigente não exige outorga federal para as empresas atuarem dentro dos limites municipais.
Com informações da Tribuna do Norte
