Neste Janeiro Roxo, campanha nacional de mobilização, conscientização e enfrentamento da hanseníase, o Brasil já conta com uma nova lei em vigor, relatada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que representa uma reparação histórica, por meio de indenização, do Estado brasileiro tanto a pessoas com hanseníase internadas à força, quanto às suas famílias.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023 e regulamentada por decreto do Poder Executivo federal no mês passado, a nova legislação institui pagamento de valor não inferior a um salário mínimo vigente a título de pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986.
A nova lei, relatada por Zenaide na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, também concede o benefício – que é mensal, vitalício e intransferível – aos filhos desses pacientes, ou seja, filhos que foram crianças separadas dos pais ao longo de décadas de políticas governamentais que segregaram os portadores da doença em todo o país e os afastaram de suas famílias.
“Esta nova lei tanto indeniza pessoas com hanseníase colocadas em isolamento domiciliar ou em seringais, ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente, quanto garante pensão a seus filhos separados dos pais. Como relatora, celebro a implantação deste marco legal. Estamos fazendo uma reparação histórica porque o Estado brasileiro agora se retrata simbolicamente, apesar de dinheiro algum apagar a dor dessas famílias, às quais envio meu abraço cheio de afeto, como parlamentar, mãe e médica”, afirmou Zenaide.
A legislação altera a Lei 11.520/2007, que concedeu pensão vitalícia às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. A mesma lei 11.520, anterior à sancionada por Lula no último dia 24, estabelecia que o benefício não poderia ser transferido aos filhos após a morte do paciente. Já a nova lei garante que a pensão seja repassada aos filhos, em valor não inferior a um salário mínimo e sem efeito retroativo. O projeto também altera para esse mesmo valor a pensão das pessoas que foram internadas. Até recentemente, elas recebiam R$ 750.
