Com decisão terminativa da CCJ, o PL 2.757/2019 segue para votação na Câmara. Proposta veda a aplicação de penas leves em casos de violência ou grave ameaça.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.757/2019, de autoria da senadora Zenaide Maia (PSD – RN), que acaba com a possibilidade de aplicação de penas alternativas nos casos de violência ou grave ameaça contra a mulher. “Substituir a prisão por distribuição de cestas básicas, pagamento de multa ou outra pena mais leve equivale à impunidade dos agressores. Muitas mulheres não denunciam casos de violência porque acham que não vai dar em nada! Esse projeto ajuda a combater a impunidade nos crimes contra a mulher: houve violência ou grave ameaça? Então, a pena é a prisão!”, argumentou a autora. O projeto contou com parecer favorável da relatora, Eliziane Gama (PSD – MA), e deve seguir direto para análise da Câmara dos Deputados, já que a decisão da CCJ é terminativa, ou seja, dispensa nova votação da matéria no plenário do Senado.
O enfrentamento à violência doméstica e intrafamiliar é uma das bandeiras mais presentes no mandato de Zenaide Maia no Senado: além de autora e relatora de uma série de propostas sobre o tema, como o próprio PL 2.757/19 e o PL 2.325/21, que põe fim a uso da tese de “legítima defesa da honra” para atenuar penas de feminicídio; a parlamentar foi presidente da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher no biênio 2019-2020 e é a atual Procuradora Especial da Mulher no Senado.
