Relatada pela senadora Zenaide Maia (PSD), entrou em vigor este mês no Brasil uma nova lei que reforça o financiamento público em hospitais universitários federais. A Lei Complementar 209/2024, inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento nesses hospitais.
“A nova regra permitirá e estimulará a destinação de recursos do ministério da Saúde para a construção, reforma e ampliação dos hospitais universitários geridos pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) com recursos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Além disso, recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser destinados para aquisição de equipamentos e custeio desses hospitais universitários, que são extremamente vitais para a garantia da assistência de média e alta complexidade para o Sistema Único de Saúde, o SUS”, comemora Zenaide.
Segundo a senadora, hoje, parte das prefeituras e dos parlamentares acabam perdendo o interesse de empenhar para este fim as verbas federais disponíveis, que acabam não chegando nos serviços públicos oferecidos na ponta – em razão de o recurso não poder ser contabilizado dentro desse percentual mínimo obrigatório exigido na Constituição.
Ao dar parecer favorável ao PLP 72/2024, que originou a lei, Zenaide destacou que a proposta confere maior segurança jurídica ao ministério da Saúde na destinação de recursos discricionários e de emendas parlamentares aos hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.
“Com a lei que com orgulho relatei e agora já está valendo, estamos facilitando o repasse de recursos financeiros do Orçamento Geral da União para os hospitais universitários federais de todo o país, inclusive por meio emendas parlamentares”, salienta a parlamentar.
