A retenção por parte da Receita Federal do Brasil, das duas cotas do FPM de setembro do Município de Caicó, se deu por causa da falta de repasse dos valores devidos ao INSS pela Prefeitura, provavelmente, no mês de julho deste ano.
No que se refere às retenções do FPM pela Receita, os valores podem ser retidos em razão de dívida previdenciária, conforme previsto no art. 3º, § 10, da Medida Provisória nº 2.129-6/2001.
Sidney Silva*
