A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei nº 25 que autoriza a participação da Prefeitura de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó ( CISS-AMS). O projeto ratifica o protocolo de intenções firmando entre os municípios de Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, São João do Sabugi, São Fernando, Jucurutu, Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas, Caicó e Ipueira com a finalidade de instituir o consórcio, sob forma de associação pública, com personalidade jurídica e direito personalizado.
De acordo com o projeto o Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no próximo ano, crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivo.
O protocolo de intenções fortalecerá a prestação dos serviços de Saúde no município, assegurando acesso à Saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde ( SUS). É importante destacar que o consórcio é instrumento hábil a oportunizar a vantagem nas negociações dos municípios, sejam com preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos.
Com a aprovação da Lei o Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações junto as leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Judas Alves Tadeu.
