Câmara de Caicó recebe Projeto de Lei do Executivo que viabiliza aquisição de vacinas contra a Covid-19 através de consórcio público

A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o projeto 015 do Executivo caicoense que solicita a retificação protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para a combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

É importante destacar que existe urgente necessidade de vacinação em massa da população, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência além para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda, e o convívio social.

Historicamente o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. No entanto, o Congresso Nacional aprovou em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei nº534/2021 que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente de Prefeitos (FNP), entidades suprapartidárias de representação nacional de municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional de aquisição de vacinas.

O projeto ainda esclarece que o protocolo de intenções irá inserir o município no Consórcio Público para agilizar a imunização da população e atender as eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários, à rede de saúde. O consórcio é instrumento hábil à oportunizar a vantagem nas negociações dos municípios, sejam com preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Procuradoria para análise jurídica sobre a sua admissibilidade, e nesta quarta-feira (17) seguirá para para deliberação em plenário. Sendo deliberado, o Projeto será posto em análise pelas comissões, e em seguida, submetido à votação pelos membros da Casa Legislativa.

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