Câmara Municipal de Caicó (RN) tem prazo de 60 dias para aprovar o Projeto de Lei nº 094/2016

Através de recomendação emitida pela Promotora de Justiça Uliana Lemos de Paiva ao presidente da Câmara Municipal de Caicó (RN), vereador Ivanildo do Hospital, que no prazo de 60 dias, adote medidas necessárias para dar regular andamento à votação e respetiva sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 094/2016, que versa sobre a política de saneamento básico do Município, ressaltando que o não cumprimento da presente medida no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis contra o Legislativo Caicoense.

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