Ato de Improbidade Administrativa foi praticado pelo Prefeito Judas Tadeu da cidade de Caicó (RN), que poderá implica no seu afastamento do cargo pela Câmara Municipal, em razão de ter autorizado a contratação da Empresa QUANTUM ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA EIRELI, que fica sediada em Olho D’Água do Borges (RN), cujo ato foi publicado no Diário Oficial da Femurn, em 14 de junho de 2021.
O grave problema foi que o prefeito Caicoense contrariou a decisão da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, que no julgamento do Pregão Presencial nº 001/2021, inabilitou a firma QUANTUM ENGENHARIA, por não ter cumprido as exigências legais, referente a apresentação de diversos documentos não registrados na Junta Comercial e Receita Federal, bem como a falta de balanço patrimonial e demonstrações financeiras, comprovação de existência de patrimônio líquido, além de uma série de outras irregularidades.
Com a decisão proferida pela Comissão de Licitação Municipal, foi interposto recurso administrativo pela empresa QUANTUM, que não obteve sucesso, ficando mantido a sua inabilitação.
Contrariando a decisão da Comissão Permanente de Licitação do Município e rasgando a legislação pertinente a espécie, o Prefeito Judas Tadeu, autorizou a contratação da Empresa QUANTUM ENGENHARIA, pelo valor de R$ 230.000,00, para prestar apoio, planejamento, gerenciamento, assessoria, consultoria, perícia, vistoria e fiscalização nas execuções de obras da municipalidade.
A Empresa QUANTUM ENGENHARIA, tem como proprietário a pessoa de Bruno Oliveira Queiroga de Morais, irmão de Brenno Queiroga, ex-candidato a Governador do Estado do RN, nas eleições de 2018, pelo Partido Solidariedade do deputado estadual Kelps Lima.
Com a palavra a Câmara de Vereadores de Caicó (RN), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
