A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu parecer favorável ao andamento da proposta. A informação é d’O Globo.
A CCJ verifica a constitucionalidade das matérias e representa o primeiro estágio da tramitação na Câmara. Se aprovada, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito antes de eventual votação no plenário.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e define que a maioridade penal começa aos 16 anos. A partir dessa idade, a pessoa passaria a ser penalmente imputável.
No parecer, Coronel Assis sustenta que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais do Brasil. O relator afirma que o Congresso tem competência para alterar a idade de imputabilidade por meio de emenda constitucional.
A votação ocorre enquanto o tema ganha força no debate político, impulsionado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. Bolsonaro tem utilizado a redução da maioridade penal como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha.
O avanço da PEC eleva a pressão sobre o governo federal, contrário historicamente à medida. Deputados do PT e da base aliada têm atuado para barrar a proposta na CCJ.
Em março, dispositivo semelhante foi incluído na PEC da Segurança Pública pelo relator Mendonça Filho (PL-BA), mas retirado após reação da base governista e do centro. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, argumentando que a inimputabilidade dos menores de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição.
