A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira 11, a convocação do secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, para que ele preste esclarecimentos sobre o atraso dos consignados. A decisão se deu em reunião administrativa e foi comunicada no plenário pelo deputado estadual Luiz Eduardo (PL), presidente da comissão.
Com o requerimento aprovado, Cadu Xavier — que é pré-candidato do PT ao Governo do Estado — é obrigado a comparecer à comissão. O eventual descumprimento da convocação sem justificativa pode ser caracterizado como crime de responsabilidade, segundo prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Em entrevista a O CORREIO DE HOJE, o deputado Luiz Eduardo afirmou que a oitiva do secretário será marcada para a próxima quarta-feira 18. Cadu Xavier deverá ser notificado da decisão nas próximas horas. Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) não se manifestou até a publicação desta matéria.
Em discurso no plenário, o presidente da Comissão de Finanças registrou que o governo não tem repassado, aos bancos, parcelas de empréstimos consignados contratados por servidores públicos. Levantamento do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp) aponta que a dívida já passa dos R$ 600 milhões só no Banco do Brasil.
Por causa do problema, desde julho de 2025, a concessão de empréstimos consignados está bloqueada no BB. Além disso, servidores reclamam de cobranças por parte de instituições financeiras, mesmo já tendo efetuado o pagamento com o desconto no contracheque. Há relatos, ainda, da negativação do nome de servidores em serviços de proteção ao crédito.
“O governo Fátima é o governo que tem mais problemas para pagar as suas obrigações. Já vão se passando oito meses que o governo não repassa o desconto dos consignados, feito dos servidores e não repassado às instituições financeiras. Isso é peculato, é apropriação indébita. Isso é crime”, destacou o presidente da Comissão de Finanças.
Luiz Eduardo destaca que o problema é “gravíssimo” e tem causado transtornos aos servidores. “Os servidores estão sendo negativados e, além disso, inibidos de poder fazer qualquer outro tipo de crédito bancário, porque o governo Fátima não repassa os consignados. Desconta do servidor e se apropria do recurso, não repassando”, destacou o deputado estadual.
No fim de agosto de 2025, o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, fez uma exposição na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa e reconheceu os atrasos nos pagamentos. Em conversa com os deputados estaduais, ele afirmou que os débitos seriam quitados até dezembro — o que ainda não ocorreu.
Na ocasião, o secretário informou que o Estado possuía cerca de 106 mil servidores ativos, dos quais 50 mil tinham algum tipo de consignação em folha, como empréstimos, contribuições sindicais e descontos de planos de saúde e associações. No total, eram 259 mil operações que somavam cerca de R$ 96 milhões por mês. O Banco do Brasil concentra 82% desse valor, em torno de R$ 73,5 milhões. Segundo Cadu Xavier, os repasses estavam regulares para associações e demais instituições financeiras, mas pendentes com o Banco do Brasil.
Ele admitiu também que os atrasos nos consignados acontecem porque a prioridade do governo é manter o pagamento da folha em dia. Segundo Cadu Xavier, se os consignados fossem pagos, faltaria dinheiro para pagar salários.
Indenização para servidores afetados
Outro deputado que criticou o governo estadual pelo atraso no repasse dos consignados foi Tomba Farias (PL). Em discurso no plenário da Assembleia nesta quarta-feira, ele anunciou que protocolou um projeto de lei que prevê indenização para os servidores atingidos pela situação.
“Nosso projeto estabelece uma indenização automática de 50% do valor da parcela atrasada para o servidor. Precisamos acabar com a cultura de usar salário de servidor como capital de giro e como pedalada”, afirmou Tomba.
O parlamentar disse que o atraso no repasse de consignados é “uma injustiça que beira crueldade contra o funcionalismo público do Rio Grande do Norte”.
“Isso é inaceitável. O Estado retira o dinheiro do sustento da família do servidor diretamente no contracheque, mas não repassa às instituições financeiras. O servidor honra sua dívida, mas acorda com o nome sujo por um erro que não cometeu. Perde o dinheiro no desconto e perde o crédito na praça. É um confisco indireto de vencimentos”, afirmou Tomba Farias.
O projeto proíbe, ainda, a inclusão do nome do servidor público em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa e congêneres) pelas instituições financeiras quando o desconto da parcela do empréstimo consignado houver sido efetuado regularmente no contracheque e o inadimplemento decorrer exclusivamente da ausência de repasse dos valores pelo Poder Executivo Estadual.
Prioridade é pagar salário em dia, argumenta líder do governo
O líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, afirmou que a cobrança sobre o atraso no repasse dos consignados é legítima. Ele, no entanto, argumentou que o atraso ocorreu porque o governo decidiu preservar o pagamento dos salários em dia.
O parlamentar afirmou que hoje os servidores têm a garantia de que o salário estará disponível ao final de cada mês. Ele destacou que, até agora, a governadora Fátima Bezerra (PT) não atrasou o pagamento da folha e ainda quitou quatro folhas herdadas de administrações anteriores.
“O servidor e a servidora sabem que, apesar das dificuldades — que são reais, dos consignados —, todo final de mês eles podem fazer conta que o salário vai estar na conta. A governadora não atrasou uma folha de salário até hoje e ainda pagou quatro atrasadas. E tem um detalhe: teve um tempo que os servidores de fato financiavam o Estado, porque governos anteriores decidiram penalizar o servidor. O servidor não era prioridade. Naquele tempo, o servidor tinha o consignado atrasado e o salário atrasado”, lembrou o deputado.
Francisco do PT também afirmou que as cobranças são legítimas, mas criticou o que chamou de seletividade de parte da oposição. Ele disse que alguns parlamentares que hoje cobram explicações já ocupavam cargos na época em que os salários também eram pagos com atraso e, segundo ele, não demonstravam a mesma indignação.
“Eu desconheço se foi aberta CPI para investigar o atraso nos salários dos servidores do Rio Grande do Norte. Não sei se, naquela época, os secretários eram convocados para vir aqui explicar a questão dos salários atrasados”, enfatizou Francisco do PT.
Por fim, o deputado afirmou que o debate ocorre em um contexto pré-eleitoral e pediu atenção da população às críticas feitas ao governo.
“Tem muita gente se colocando à disposição como solução para o Rio Grande do Norte, e é preciso o povo ficar atento. Muitos do que hoje se colocam como solução foram os mesmo que quebraram o nosso estado, que arruinaram o RN. É preciso a gente trazer essa reflexão. Num ano eleitoral, os profetas do apocalipse vão trazer para a população do RN e do Brasil um quadro como se o Estado estivesse destruído. Destruído estava quando Fátima Bezerra o herdou para administrar. Será que a volta desse pessoal representaria solucionar os problemas ou representaria quebrar de novo o nosso estado, inclusive atrasando salários dos servidores? É uma reflexão que precisa ser feita”, finalizou.
