O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a desaprovação das contas de governo de 2021 da Prefeitura de Mossoró. A manifestação ministerial nº 0252/2026, assinada em 9 de junho pela procuradora Luciana Ribeiro Campos, concluiu que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade das contas e justificam a emissão de parecer prévio desfavorável.
O parecer, juntado ao Processo nº 000628/2023-TC, acompanhou as conclusões da auditoria da Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC) e apontou uma série de falhas na condução orçamentária e administrativa do município. Entre os principais achados estão a não remessa, dentro do prazo legal, dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA), o descumprimento do prazo para envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela legislação municipal e a ausência de autorização para abertura de crédito especial.
A procuradora destacou que o município extrapolou o limite legal para abertura de créditos suplementares. Segundo o parecer, a Lei Orçamentária Anual de 2021 autorizava suplementações de até 25% das despesas fixadas, mas o limite foi ultrapassado. O documento ressalta ainda que a ausência de cópias dos decretos de abertura desses créditos impediu uma verificação mais ampla da extensão das alterações promovidas pela gestão.
As inconsistências não se limitaram às alterações orçamentárias. A auditoria identificou fragilidades no planejamento fiscal do município. Em 2021, a Prefeitura estimou arrecadar R$ 689,1 milhões, mas encerrou o exercício com arrecadação efetiva de R$ 930,3 milhões, uma diferença de R$ 241,2 milhões. As despesas foram fixadas em R$ 1,022 bilhão, com apenas R$ 825 milhões empenhados, gerando uma distância superior a R$ 197 milhões entre o previsto e o executado.
