O Governo do RN encaminhou nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa um conjunto de cinco projetos de lei visando um ajuste fiscal que permita a concessão de reajustes e a retomada do crescimento do Estado. O principal deles está atrelado ao Orçamento de 2025 e propõe a retomada da alíquota modal de 20% para o Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS).
O objetivo do Governo do RN é recompor perdas causadas pelas mudanças geradas após o início dos efeitos das leis federais 192 e 194 de 2022, que alteraram a tributação de ICMS sobre combustíveis e outros produtos. Além disso, somente com a retomada dos 20% no ICMS é que será possível conceder reajustes salariais para mais de 60 mil servidores públicos no Rio Grande do Norte.
O detalhamento do pacote fiscal no RN foi feito pelo secretário executivo de Tesouro, Álvaro Bezerra, na manhã desta quarta-feira, logo após o Governo enviar ao Legislativo o conjunto de projetos. Inicialmente ele mostrou que antes das Leis 192 e 194 o Estado caminhava para a redução do comprometimento de receita com a folha de pessoal. E que o percentual chegou a alcançar os 51% em 2022.
Mas que após a perda de arrecadação, esse percentual só fez subir. “Você pegou a principal receita do Estado e atacou ali cerca de 30% dela em pleno exercício fiscal. Eu sou auditor fiscal de carreira já há 19 anos, e teve uma coisa que tirou meu sono, foi quando essas leis estavam pra ser aprovadas, porque eu achava aquilo de uma insanidade, achava que aquilo dali jamais seria aprovado num país minimamente certo. É algo surreal que só acontece no Brasil”, comentou.
Com relação aos 20% do ICMS, ele explicou que o objetivo principal é exatamente recompor as perdas decorrentes da redução de até 1/3 da arrecadação sobre os setores estratégicos (combustíveis, energia e comunicação).
Álvaro Bezerra destacou ainda na sua apresentação que a retomada do ICMS em 20% “não irá prejudicar a competitividade das empresas locais porque os Estados vizinhos já aprovaram legislação estabelecendo carga semelhante e até maior”.
Paraíba, Ceará e Sergipe alteraram para 20% a alíquota e Pernambuco e Bahia para 20,5%. O Piauí foi para 21% e o Maranhão pratica os 22%. O secretário executivo de Tesouro observou ainda que a nova alíquota “deverá assegurar um melhor patamar de receita a ser repassada ao RN, pelos próximos 49 anos com a Reforma Tributária.
Governo estima arrecadar R$ 948 milhões/ano com medidas
Álvaro Bezerra explicou ainda que as projeções feitas pelo Governo do Estado é que com a aprovação das medidas propostas, a receita do Rio Grande do norte consiga um incremento de R$ 948 milhões em 2025. É com esse dinheiro que o Governo pretende promover a recomposição salarial para mais de 60 mil servidores e também obter uma redução do peso que a folha de pessoal tem nas contas públicas.
Somente com a retomada da alíquota modal de 20% de ICMS, o Governo do RN deverá conseguir um incremento na receita de R$ 840 milhões por ano. Isso representará cerca de R$ 80 milhões mês. As outras alterações propostas no conjunto de projetos que compõem o ajuste fiscal no RN responderão por cerca de R$ 9 milhões por mês, o que representará por ano um total estimado de R$ 108 milhões.
Essas outras medidas incluem a atualização no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); a atualização das regras referentes ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA); e a alteração sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD). O 5º projeto do pacote fiscal no RN prevê a devolução de recursos do ICMS para famílias de baixa renda.
Ainda na apresentação feita nesta quarta-feira, foi demonstrado que as Prefeituras do RN também sairão ganhando caso os projetos de ajuste fiscal no RN sejam aprovados pelos deputados estaduais. Estima-se que com a recomposição da receita no RN os municípios passarão a poder contar com R$ 238,8 milhões a mais em 2025. E que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também é repassado, passará a ter mais R$ 140,4 milhões.
