Os estados perderam mais de R$ 100 bilhões de arrecadação em um ano com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por causa da limitação das alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações em 2022.
As informações estão em uma nota técnica publicada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) nesta segunda-feira (27).
Em junho de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que determinou que as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações não poderiam ser maiores que as alíquotas das operações em geral, entre 17% e 18%. Para se ter uma ideia da redução, no caso do Rio Grande do Norte, a alíquota sobre combustíveis cobrada antes da lei chegava a 29%.
Segundo o Comsefaz, a depender da base de comparação, a perda de arrecadação pode variar de R$ 102 bilhões a R$ 109 bilhões no período de julho de 2022 a junho de 2023. Não houve detalhamento por estado.
O valor é maior que a redução estimada de R$ 40 bilhões em termos nominais porque considera a base tributável do Produto Interno Bruto (PIB) nos 12 meses seguintes à publicação da lei. Ou seja, o Comsefaz fez uma projeção de qual seria a receita dos estados caso ela tivesse crescido no mesmo ritmo do PIB, e comparou com a receita que de fato ocorreu.
“No caso da variação pela base, estimamos que receita seria de R$ 782 bilhões; ou seja, R$ 109 bilhões acima do observado”, afirma o Comsefaz, na nota técnica.
Em outubro, o governo sancionou uma lei que repassa R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2025 por causa da perda de arrecadação. O Rio Grande do Norte foi beneficiado com R$ 277 milhões.
Estados aumentam imposto
Como o teto de ICMS determinou que o imposto sobre energia, combustíveis e telecomunicações não poderia ser superior às alíquotas modais, a partir de abril deste ano alguns estados começaram a aumentar o imposto sobre os demais produtos para elevar as alíquotas a um patamar entre 19% e 21%.
“Menos da metade dos estados conseguiu recompor sua base de receitas e todos que tiveram esta iniciativa o fizeram parcialmente, aproximadamente mantendo apenas uma tributação equivalente a 55% da anterior, em média”, afirma o Comsefaz em nota.
No Rio Grande do Norte, a alíquota foi reajustada em abril deste ano de 18% para 20%, temporariamente, mas o Governo do Estado pediu à Assembleia Legislativa para que a nova taxa seja mantida por tempo indeterminado.
O Estado justifica o aumento citando um trecho da reforma tributa´ria que estabelece a receita média no período de 2024 a 2028 como referência para calcular as participações de cada estado na arrecadação do futuro IBS, criado pela reforma.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a reforma tributária não justifica a elevação nas alíquotas para proteger a arrecadação futura e que uma das razões para o aumento seria a perda de arrecadação com a limitação do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações.
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