A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana, deve ter impacto direto nos municípios, com recursos ressalvados destinados a obras ou serviços em andamento e para a atender à situação de emergência e calamidade pública. O texto, que estabelece metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais.
Segundo o economista e especialista em Orçamento Público Cesar Lima, a LDO define a forma como os municípios vão se relacionar referente às transferências voluntárias do Poder Executivo Federal. “A LDO dita as regras em termos de contrapartida, que é quanto cada município vai participar de um determinado convênio, que regras, quais documentos e que normativas esses municípios terão que seguir para receber essas transferências voluntárias”, disse. No mais, de acordo com o especialista, cada município tem a sua própria lei que define a destinação de seu orçamento.
Censo
A LDO prevê uma destinação orçamentária para o Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que acontece em geral a cada dez anos. A pesquisa populacional não foi realizada neste ano justamente por falta de orçamento, que era da ordem de R$ 2 bilhões em 2021.
A falta de recursos para a realização do Censo prolongou o período de congelamento dos critérios de repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que o número de habitantes é usado como base para o cálculo de quanto cada município deve receber.
O professor de direito público, Frederico Afonso, explicou como a ausência do Censo acabou impactando o montante destinado às cidades, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal receita. “A grande maioria não consegue sobreviver por si só e depende obrigatoriamente dos repasses vindos não só do Governo Federal, como aqueles obrigatórios do seu estado membro. Então o município fica muito à mercê e muito dependente desses repasses”, afirmou. Para ele, a atualização dos dados deve tornar o repasse mais justo.
Fonte: Brasil 61
