O vereador Andinho Duarte deu entrada nesta quarta, 27, em Representação junto à Promotoria de Justiça de Caicó, requerendo que o órgão ministerial adote todas as medidas legais disponíveis com vistas a manter em vigor os contratos profissionais mantidos pela Secretaria Municipal de Educação, indevidamente rescindidos pelo Poder Executivo Municipal.
O pedido também inclui, subsidiariamente, requerimento para que o MP promova recomendação ao Poder Executivo Municipal para que, tão logo ocorra a retomada das atividades pedagógicas presenciais, em caso de convocação de profissionais por meio de processo seletivo, se garanta a convocação dos mesmos profissionais que tiveram seus contratos rescindidos à época da pandemia de Covid19.
Em sua justificativa, o vereador caicoense apontou que o direito à educação é essencial e não pode ser interrompido, justificando ainda que os profissionais, mesmo pela modalidade à distância, continuavam exercendo as atividades pedagógicas e auxiliando os alunos. Ele também apontou que a Prefeitura recebeu mais de 2 milhões de reais para enfretamento da Covid19 apenas no último mês, de modo que não se justifica a rescisão de contratos por fundamentação genérica de contenção de gastos.
“A suspensão repentina de dezenas de contratos de professores e profissionais que estavam a serviço das escolas municipais possui efeitos drásticos, provocando desemprego e acentuando a crise financeira vivida por inúmeras famílias, gerando efeito cascata no mercado de consumo e em todo o setor econômico, sendo justamente do Poder Público o papel de implementar medidas para evitar que isso aconteça, e não de acentuar o caos com estratégias de demissões desarrazoadas e desproporcionais. De outro lado, também gera a interrupção do ensino e prejuízos inimagináveis no contexto escolar”, concluiu o vereador.
