O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nesta terça-feira (20) em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as “emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
- De acordo com o STF, na reunião ficou acordado que as chamadas “Emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatório), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
- Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
- Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização em um parlamentar sobre o destino dos recursos.
- Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
