A Justiça do RN suspendeu uma licitação de R$ 25 milhões aberta pela Prefeitura de Canguaretama para contratação de empresa responsável por serviços de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) após identificar indícios de irregularidades no procedimento.
A medida atinge a Concorrência Eletrônica nº 009/2025 e foi determinada pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama. Em análise preliminar, a magistrada apontou falhas que podem comprometer princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, como legalidade, publicidade, competitividade e economicidade.
A suspensão ocorreu após o ajuizamento de um mandado de segurança por uma das empresas participantes do certame. A empresa alegou que houve problemas na condução da licitação, capazes de afetar a isonomia entre os concorrentes.
Falhas no edital e no julgamento
Entre os pontos levantados pela decisão judicial está o fato de impugnações ao edital terem sido analisadas apenas no último dia do prazo para envio das propostas. Além disso, a Justiça destacou que, mesmo após alterações em requisitos de qualificação técnica, o edital não teria sido republicado, o que pode ter prejudicado a ampla concorrência.
Outro aspecto considerado relevante foi a desclassificação da empresa autora do mandado de segurança. Segundo a decisão, a exclusão ocorreu sob a justificativa de que documentos enviados estariam corrompidos, sem que fosse aberta diligência para correção da falha, apesar dessa possibilidade estar prevista no próprio edital.
Diante do cenário, a juíza determinou a suspensão imediata da licitação, impedindo a formalização ou execução de qualquer contrato até nova deliberação judicial. A decisão também ordena a notificação das autoridades responsáveis pelo certame e a manifestação do Ministério Público sobre o caso.
