O Governo do Estado emitiu uma nota na tarde desta terça-feira informando que em razão de decisão judicial decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual, estão proibidas as promoções futuras ex-ofício (independente de vagas nos quadros) dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Anota ressalta, entretanto, que foi possível “manter as 18 mil promoções de patentes efetivadas até a presente data pela atual gestão, graças ao trabalho jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, a partir da modulação da decisão”.
A nota explica que a partir de agora o “Governo, por meio dos comandos das corporações militares, dialogará com as associações representativas para construir soluções que evitem novos entraves à progressão funcional da categoria”.
Confira abaixo a nota na íntegra:
“O Governo do Rio Grande do Norte informa que, em razão de decisão judicial decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual, as promoções futuras ex-ofício (independente de vagas nos quadros) dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficam proibidas. É importante esclarecer, entretanto, que estão mantidas as 18 mil promoções de patentes efetivadas até a presente data pela atual gestão, graças ao trabalho jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, a partir da modulação da decisão.
A partir deste novo cenário, o Governo, por meio dos comandos das corporações militares, dialogará com as associações representativas para construir soluções que evitem novos entraves à progressão funcional da categoria. Neste sentido, na tarde desta segunda-feira (2), se reuniu com as associações de praças para compartilhar as possíveis estratégias jurídicas cabíveis diante da decisão judicial, apresentando os riscos envolvidos e que uma decisão de Recurso só deverá ser tomada se for em comum acordo com as associações.
Na oportunidade, já anunciou que dará continuidade aos levantamentos de atualização da nova realidade administrativa e operacional das corporações, que resultarão na reestruturação do quadro de organização de praças e oficiais. O estudo será apresentado em breve às associações militares para, em seguida, ser transformado em projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.
O Governo reitera seu compromisso com a valorização e apoio aos militares estaduais. Após seis anos e meio de respeito e atenção às categorias, virando a página do retrocesso que existia até 2018, com subsídios estagnados, recebidos atrasados e sem data certa, além de direitos não implantados, avançamos desde 1º de janeiro de 2019 com recomposição salarial, mais 18 mil promoções e progressões, mais de 3 mil nomeações, regularidade no pagamento dos salários, investimento em equipamentos, veículos, armas, e hoje vivemos num dos estados mais seguros do Brasil. Todos os investimentos valeram à pena porque trouxeram retorno aos cidadãos norte-rio-grandenses e, por isso, continuamos juntos na defesa dos militares do RN.”
