O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz que não se candidatem a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas. A medida foi tomada após a constatação de que os atuais presidentes estão em seu segundo mandato consecutivo e foram reeleitos nas eleições de 2024.
A recomendação segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em jurisprudência firmada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, restringiu a reeleição para a presidência das Câmaras Municipais.
Agora RN