Na decisão que retirou o sigilo sobre a reunião ministerial do dia 22 de abril, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou que o presidente da República deve cumprir as decisões judiciais “como qualquer cidadão” e que desobedecer ordens judiciais é uma das causas do processo de impeachment.
A afirmação do ministro foi feita ao se referir à entrega do vídeo da reunião pelo Planalto, seguindo determinação do próprio Celso.
Vale assinalar que o Senhor Chefe do Poder Executivo da União, ao assim proceder, submeteu-se, como qualquer autoridade pública ou cidadão deste País, à determinação que lhe foi dirigida pelo Poder Judiciário, cujas decisões – como todos sabemos – devem ser fielmente atendidas por aqueles a quem elas se dirigem, cabendo observar, neste ponto, por relevante, que eventual inconformismo com ordens judiciais confere a seus destinatários o direito de impugná-las mediante recursos pertinentes, jamais se legitimando, contudo, a sua transgressão, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial que atentar contra ‘o cumprimento das leis e das decisões judiciais'”, escreveu o ministro na decisão.
Veja mais aqui.